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12 de dezembro de 2016

CCJ da Câmara deve votar nesta semana parecer sobre reforma da Previdência


Primeira etapa não terá análise do mérito da proposta, mas avaliará se ela está em conformidade com a Constituição e com o sistema jurídico brasileiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (12) para votar o parecer favorável à tramitação da proposta de reforma da Previdência.

Inicialmente, a comissão não tratará do mérito da proposta de reforma previdenciária: somente avaliará se a proposta está em conformidade com a Constituição e com o sistema jurídico brasileiro. Após essa etapa, deverá ser criada uma comissão especial para discutir o teor da matéria.

Esta é a penúltima semana antes do recesso parlamentar, que terá início em 23 de dezembro.

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