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Novas Regras para adesão ao Repis 2023/2024
Documentação para adesão ao Repis 2023/2024
O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), é um tratamento DIFERENCIADO concedido às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte com a finalidade de atender às características especiais destas empresas.
Fornece ao Empresário excelentes opções de utilização da “Tabela Diferenciada” do Piso Salarial.
Para poderem praticar os valores acima estabelecidos, deverão apresentar ao sindicato representativo de sua respectiva categoria econômica alguns documentos.
Entre em contato conosco por e-mail sincovag2017@gmail.com ou WhatsApp 12 97404-2305 que daremos todas instruções.
Mix Legal Express 144/25 – Portaria SRE nº 18/2025 – Atribuição da condição de sujeito passivo por ST de ofício pelo Fisco.
Foi publicada a Portaria SRE nº 18/2025, que promove alterações significativas na Portaria CAT nº 53/2013, reforçando o procedimento...
Mix Legal Express 143/25 – Portaria SRE nº 17/2025 – Regime especial para contribuintes atacadistas que passem a atuar com ST
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 17/2025, que disciplina...
Mix Legal Express 142/25 – IN RFB Nº 2.264/ 2025 – Alterações com relação a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da COFINS
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.264, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022,...
Mix Legal Express 139/25 -STF decide que é válida a homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do ITCMD.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.894,...
