Considerando que esse assunto continua, mais do que nunca, na ordem do dia, devendo, ao que tudo indica, ser um dos principais pontos da negociação deste ano, estamos encaminhando este Mix contendo informações sobre importante acórdão do TRT da 3ª Região (MG) que contempla novos argumentos para embasar nossa posição sobre a matéria.

Apenas recapitulando, tanto o TST quanto o STF se manifestaram no sentido de que o trabalho da mulher aos domingos deve obedecer ao disposto no art. 386 da CLT, que dispõe que, havendo trabalho nesses dias, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Essa disposição está inserida na Seção II do Capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher. É importante reiterar que esse entendimento não é vinculante nem tem repercussão geral, tendo sido aplicado apenas à(s) empresas(s) que eram partes nos respectivos processos em que esse assunto foi abordado.

Não obstante, essa posição começa a refletir em diversos julgamentos de instâncias inferiores da Justiça do Trabalho, criando um sério problema para as empresas. Somente no estado de SP tivemos várias sentenças respaldando a aplicação do art. 386 da CLT. Isso prejudica sobremaneira nossas negociações, com as representações laborais recrudescendo sua posição a cada processo negocial.

No entanto, nosso entendimento se mantém inalterado, qual seja, se a norma coletiva contemplar o sistema de revezamento 2X1 para o trabalho aos domingos, conforme dispõe a Lei 10.101/00, que é uma lei específica para o comércio, mesmo sem mencionar expressamente o trabalho da mulher, a segurança jurídica da empresa será muito maior.

É claro que se for possível negociar, como muitos têm feito, a inserção na norma coletiva da expressão “sem distinção de gênero”, haverá uma segurança muito maior em face da decisão do STF – de repercussão geral – que privilegia o negociado sobre o legislado, desde que não haja ofensa a princípio constitucional fundamental.

A segurança da solução negociada aqui sugerida, decorre do próprio art. 611-A, da CLT, que dispõe o seguinte:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Por sua vez, o art. 611-B, também da CLT, que, inversamente ao art. 611-A, estabelece expressamente, os direitos que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não inclui a hipótese do revezamento do descanso aos domingos, seja para o homem ou para a mulher. Nem se diga que as disposições dos incisos IX (repouso semanal remunerado) ou XV (proteção do mercado de trabalho da mulher), do mesmo artigo, estariam sendo violadas. Aliás, nesse último caso, muito pelo contrário, uma vez que a restrição estabelecida pelas referidas sentenças estaria a violar esse direito, pois afetaria, negativamente, o mercado de trabalho da mulher.

O acórdão objeto deste Mix foi proferido pelo TRT da 3ª Região (MG) e pode ser resumido na ementa que abaixo transcrevemos:

Proc. 0011219-56.2024.5.03.0132 – ROT

RECORRENTE:  SUPERMERCADO ESKYNÃO LTDA.

RECORRIDO:     SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOÃO DEL REI

RELATOR: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE

EMENTA

“ARTIGO 386 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. FOLGA DOMINICAL. A previsão do art. 386 da CLT apenas prevê que, no caso de labor aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso nesse dia, não se tratando de obrigação taxativa imposta à empregadora ou, no outro vértice, direito potestativo das empregadas à fruição quinzenal de repouso em dia de domingo. Nos termos do art. 7º, XV, da Constituição da República, o repouso será concedido preferencialmente, e não obrigatoriamente, aos domingos. Nesse sentido também o artigo 67 da CLT”.

Cabe aqui um esclarecimento de ordem jurídica. “Direito potestativo é aquele que se exerce unilateralmente, ou seja, pela vontade exclusiva do seu titular, produzindo efeitos na esfera jurídica de outrem, independentemente da vontade desta. É um poder de alterar, constituir ou extinguir uma relação jurídica. ” Em outras palavras “O direito potestativo é exercido apenas pela vontade do seu titular, sem necessidade de acordo ou consentimento de outra parte. ” (Fonte: Google, grifo nosso)

A propósito, tanto a Lei nº 605/49 quanto a própria CF se referem, expressamente, à forma “preferencial”, quando se referem ao descanso aos domingos:

Lei 605/49:

“Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. ”

CF

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;”

Por fim, julgamos importante transcrever parte da conclusão da sentença:

CONCLUSÃO

“Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, dou lhe provimento para absolvê-la da condenação ao pagamento da dobra dos dias de domingos laborados e seus reflexos às empregadas substituídas, bem como para absolvê-la da obrigação de fazer determinada na origem”.

A íntegra da decisão, cuja leitura recomendamos, segue como anexo do presente Mix.

Portanto, nossa recomendação é que os sindicatos continuem negociando a condição por meio de norma coletiva. Embora não haja garantia de que o Judiciário venha a reconhecer essa tese, pelo menos por ora é única a segurança que se pode dar.

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