A Assessoria do Conselho de Sustentabilidade desta Fecomercio SP solicita a atuação desse r. Sindicato na mobilização junto aos Prefeitos de seus respectivos municípios, para que estes defendam junto a Deputados e Senadores a manutenção dos vetos da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, a qual “disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore”; e altera leis correlatas.

Para o Conselho de Sustentabilidade, o custo da geração offshore é maior do que a onshore, há impactos ambientais das extensas linhas de transmissão da geração offshore até o centro de carga (local de consumo onshore) e o País ainda tem capacidade de implementar novos empreendimentos renováveis em terra firme. Contudo, o ponto mais preocupante dessa nova lei são os “Jabutis” que foram inseridos pela Câmara dos Deputados, durante a tramitação do PL 576/2021:

1. Prorrogação de subsídios: 24 meses para projetos de mini e microgeração solar distribuída; e 36 meses para projetos renováveis de até 30 MW entrarem em operação.
2. Prorrogação de contratação de usinas térmicas a carvão mineral até 2050, contrária aos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris;
3. Liberação do preço-teto para térmicas a gás natural nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que pode inviabilizar a competitividade do mercado energético;
4. Contratações desnecessárias de energia que ampliam a sobreoferta energética no País e geram custos adicionais aos consumidores.

Impactos negativos dos jabutis:

• Aumento das tarifas de energia elétrica: estimativas (Horizonte de análise: 2024 – 2050) apontam um custo potencial de R$ 545 bilhões até 2050 para os consumidores[i], resultando em um acréscimo médio de 9% nas contas de energia (vide Anexo I[ii]).
• Impactos na agenda climática: as usinas térmicas a carvão e a gás são grandes emissoras de gases de efeito estufa, colocando em risco as metas brasileiras no âmbito do Acordo de Paris.
• Desafios econômicos e sociais: a elevação das tarifas reduz o poder de compra da população, impacta negativamente a competitividade industrial e o custo operacional do comércio e serviços, podendo majorar os preços e consequentemente gerar inflação, além de comprometer a manutenção de empregos.

A Fecomercio SP atuou junto à Casa Civil para os vetos dos dispositivos danosos, obtendo êxito nessa etapa[iii]. Agora, a derrubada de vetos pode ser pautada a qualquer momento, e estamos realizando advocacy para a manutenção dos mesmos, e atuando com o Grupo Equilíbrio, composto por 17 instituições.

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