Nos termos das regras do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio – SICOMERCIO, nos termos da V Assembleia Geral do SICOMERCIO, de 1999, e da respectiva regulamentação da Resolução CNC 361/2003, deverão ocorrer as eleições nos sindicatos integrantes do sistema confederativo.

Tais normas preveem que os sindicatos procedam ao remanejamento de seus mandatos e os delimitem a um período de duração de 4 (quatro) anos, a fim de que seja atingida a sincronia de mandatos dentro do período de segurança estabelecido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, garantindo assim a representação efetiva em todos os níveis do Sistema, ou seja, a presença dos dirigentes dos sindicatos nas diretorias das federações e, consequentemente, das federações na Confederação.

Cumpre-nos informar que a sincronia de mandatos constitui deliberação da Assembleia Geral do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio – Sicomércio regulamentada e implementada no âmbito do Sistema, de alcance de todos os seus integrantes.

Apesar das determinações supracitadas, verifica-se que ainda há alguns sindicatos que não procederam à devida sincronia de mandatos ou regularizam suas situações cadastrais no órgão que cuida dos registros e demais atos de atualização sindical. Por isso, ressaltamos a importância de essas entidades se empenharem na regularização de seus mandatos até o final de 2025 – haja vista que este é o ano que antecede os pleitos da FECOMERCIO SP e da CNC –, com o posterior encaminhamento dos documentos à Secretaria Geral desta Federação.

Quanto aos sindicatos que já procederam ao realinhamento, encaminhamos anexado a este documento material para subsidiá-los no processo eleitoral deste ano, como modelos de edital, ata de assembleia, entre outros, em conformidade com a Portaria nº 3.472/2023 que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Encaminhamos anexado também um quadro que apresenta os prazos a serem observados pelos sindicatos, pela FECOMERCIO SP e pela CNC, que deverá ser utilizado pelas entidades para adequarem os prazos estabelecidos nos seus respectivos estatutos sociais/regulamentos eleitorais.

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:

Os sindicatos deverão observar alguns requisitos para que obtenham êxito no registro de suas documentações, tanto no cartório civil como na Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a saber:

– Identificar e alterar na ata modelo anexa as datas dos mandatos e a composição de cargos diretivos, de acordo com cada estatuto.

–   O Ministério do Trabalho e Emprego tem fundamentado fielmente a análise dos pedidos de atualização SD e SR na Portaria nº 3.472/2023. Logo, é imprescindível que, ao preparar uma chapa para concorrer ao pleito, seja observado se todo candidato é efetivamente representante de empresa sindicalizada pertencente à categoria econômica representada (Vide modelo de declaração de pertencimento anexado) e, principalmente, se a empresa indicada está com a situação ativa perante a Receita Federal. Caso contrário, há a possibilidade de o registro do processo eleitoral ser efetivado em cartório, mas ser rejeitado pela referida Pasta Ministerial, impossibilitando, dessa forma, o sindicato de proceder qualquer solicitação ou representação perante o referido Ministério, inclusive o depósito e registro de convenções coletivas, até que sua situação seja regularizada.

– Importante que sejam observados todos os pontos destacados no material anexo a este documento, inclusive cabeçalhos, mesmo que redundantes.

– Por fim, atualmente os protocolos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), portal de serviços do governo federal para acesso a pagina clique aqui.

–   Impreterivelmente, devem ser indicados(as) no final da ata eleitoral:

• Número de chapas registradas.
• Forma de votação (secreta, com cédulas e urnas, ou aberta. No caso de chapa única, se ocorreu por aclamação).
• Forma de eleição (indicar a forma DIRETA, pois nenhum sindicato filiado à FECOMERCIO SP possui “Colégio”).
• Número total de dirigentes eleitos (não computar para esse fim a quantidade de delegados representantes junto à FECOMERCIO SP. Sugere-se que a indicação seja feita da seguinte forma: sendo eleitos XX dirigentes, além de 4 delegados representantes junto à FECOMERCIO SP.).
• Funcionamento da direção do sindicato (deve ser indicado Presidencialismo).
• Duração do mandato de 4 (quatro) anos, para as entidades sincronizadas.
• Data exata de início e término dos mandatos. É de suma importância que os sindicatos se atentem para que não haja sobreposições de datas, uma vez que é comum as entidades delimitarem mandatos como 24.01.2021 à 24.01.2022. Nesses casos, há sobreposição do dia 24.01.2022, pois, na ocasião, haverá dois presidentes empossados, além de o mandato compreender o período de um ano e um dia. Logo, o mandato a ser indicado deverá finalizar um dia antes do início do próximo mandato, da seguinte forma: 24.01.2026 à 23.01.2030.

Importante!!

É preciso que os sindicatos planejem com antecedência suas eleições. As informações tanto do Estatuto quanto do regulamento eleitoral devem ser consultadas para a verificação das exigências adicionais.

Nos termos das regras do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio – SICOMERCIO, as eleições deverão ser realizadas no prazo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente. Assim, considerando que o mandato atual se encerra em 23 de janeiro 2026, o período válido para a realização da eleição será entre 24 de novembro e 24 de dezembro de 2025.

Logo, o edital de convocação deverá ser publicado com no mínimo 90 (noventa) e no máximo 120 (cento e vinte) dias de antecedência da data prevista para a eleição.

Por outras palavras: Se a eleição ocorrer, por exemplo, em 24 de dezembro de 2025, o edital deve ser publicado entre 26 de agosto e 25 de setembro de 2025. Por outro lado, se a eleição ocorrer em 25 de novembro de 2025, o edital deve ser publicado entre 28 de julho e 23 de agosto de 2025.

Por fim, esta Federação coloca-se à disposição, por intermédio de sua Assessoria Jurídica pelo e-mail eleicoes.sindicatos@fecomercio.com.br  ou pelos telefones (11) 3254-1780 e (11) 3254-1769, para prestar os esclarecimentos e orientações técnicas necessárias à realização das eleições em seus sindicatos filiados.

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