A Receita Federal do Brasil lançou uma nova ferramenta que permite consultar de forma acessível as informações sobre os benefícios fiscais utilizados pelas empresas. A ferramenta se baseia nos dados fornecidos pelas próprias pessoas jurídicas por meio da DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária — e apresenta quem faz uso desses incentivos e quanto deixou de recolher em tributos em razão deles.

Com isso, busca-se ampliar a transparência sobre as renúncias fiscais, fortalecer o controle social e promover uma relação de maior confiança entre contribuintes e a administração tributária.

A DIRBI é obrigatória para todas as empresas que utilizam créditos decorrentes de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias. O preenchimento deve ser feito pelo Portal e-CAC, com informações sobre os valores dos créditos usufruídos e os tributos que deixaram de ser pagos em razão dos incentivos. Estão dispensadas dessa obrigação as empresas optantes pelo Simples Nacional.

A principal finalidade da declaração é reunir dados que viabilizem o monitoramento e a avaliação das políticas fiscais em vigor. Com a nova ferramenta, essas informações passam a ser disponibilizadas de forma clara e organizada à sociedade.

A Receita Federal também incluiu no painel os dados relativos ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foram divulgadas informações sobre os contribuintes que informaram o uso do benefício na DIRBI, ainda que não tenham sido formalmente habilitados. Relatórios com os dados completos do Perse estão disponíveis no site da Receita Federal, e um novo relatório com as informações até março de 2025 será publicado em breve.

Ao disponibilizar essas informações publicamente, a Receita Federal busca transparência sobre o uso de recursos públicos, permite que a sociedade acompanhe de forma mais efetiva quem se beneficia dos incentivos fiscais, estimula o uso responsável desses mecanismos e contribui para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. A medida também facilita o trabalho dos órgãos de controle e da sociedade civil, promovendo mais responsabilidade na concessão e fruição dos benefícios tributários.

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