A Receita Federal do Brasil anunciou que pretende revisar as projeções de arrecadação vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conforme estabelecido na Lei nº 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf. A norma, que visava incentivar o pagamento de débitos com benefícios fiscais em casos decididos por voto de qualidade, apresentou desempenho abaixo do esperado, tanto em adesão quanto em arrecadação. Durante evento realizado em 15/05/2025, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou que a revisão desses números já está em andamento e é tratada como prioridade pela instituição.

Para 2025, a Lei Orçamentária Anual fixou uma meta de arrecadação de R$ 28,6 bilhões relacionada ao Carf, valor significativamente inferior à previsão inicial de R$ 56 bilhões feita no ano anterior. Segundo Barreirinhas, o cenário atual confirma a preocupação de que, mesmo quando perdem por voto de qualidade em julgamentos no Carf, os contribuintes optam por recorrer ao Judiciário, postergando o pagamento dos débitos. Esse comportamento, segundo ele, evidencia falhas no modelo vigente, que, em vez de fomentar a resolução célere das disputas, acaba estimulando a litigiosidade.

Aprovada em setembro de 2023, a Lei do Carf restabeleceu o voto de qualidade — mecanismo pelo qual, em caso de empate, o presidente da turma, sempre representante da Fazenda Nacional, desempata o julgamento. Para compensar essa prerrogativa, a norma incluiu medidas como perdão de multas, exclusão de juros para quem quitasse o débito em até 90 dias, e dispensa de garantia judicial com comprovação de capacidade de pagamento.

No entanto, essas medidas não foram suficientes para desestimular a judicialização. Barreirinhas afirmou que o processo administrativo, por ser de baixo custo e sem exigência de garantias, acaba tornando mais atrativo o contencioso do que a solução negociada, o que, em sua avaliação, exige uma reformulação do modelo.

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