Sindicato Nacional De Comissárias De Despachos, Agentes Transitários E Intermediários De Carga, Logística E Fretes Em Comércio Internacional – SINDICOMIS

Senhor Presidente,

Foi publicado no Diário Oficial da União, de hoje 12 de agosto de 2024, despacho do Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, Senhor André Luis Grandizoli, que dando ciência sobre o deferimento de registro de alteração estatutária ao Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional – SINDICOMIS.

De acordo com o Despacho, o Sindicato passa a representar em âmbito Nacional a Categoria Econômica das Agentes de Carga Aérea, Marítima e Cabotagem; Agentes Transitários; Comissárias de Despachos; OTM – Operadores de Transporte Multimodal; Operadores Intermodais; NVOCC – Armadores sem Navios, Transitários e Consolidadores de Carga Marítima; Agentes de Logística na prestação de serviços de Comércio Internacional e Agentes de Fretes em Comércio Internacional.

Por fim, o pedido foi deferido eis que constatado na analise o atendimento ao que dispõe o art. 19, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, conforme segue:

Art. 19. Os pedidos de registro sindical serão                                                                deferidos pelo Diretor do Departamento de Ralações                                                    do Trabalho, com fundamento em análise técnica da                                                    Coordenação-Geral de Registro Sindical nos termos                                                    desta Portaria, nas seguintes hipóteses:

I – decorrido o prazo previsto no caput do art. 14 sem que tenham sido apresentadas impugnações ao pedido;

Segue abaixo a integra do despacho para conhecimento.

Diário Oficial da União – 12/08/2024 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 105

Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Relações do Trabalho

Departamento de Relações de Trabalho

Coordenação-Geral de Registro Sindical

DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1876 (SEI 2955831), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO NACIONAL DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS E INTERMEDIÁRIOS DE CARGA, LOGÍSTICA E FRETES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL – SINDICOMIS, CNPJ 61.762.290/0001-03, Processo nº 19964.103854/2023-81, para representar a Categoria Econômica das Agentes de Carga Aérea, Marítima e Cabotagem; Agentes Transitários; Comissárias de Despachos; OTM – Operadores de Transporte Multimodal; Operadores Intermodais; NVOCC – Armadores sem Navios, Transitários e Consolidadores de Carga Marítima; Agentes de Logística na prestação de serviços de Comércio Internacional e Agentes de Fretes em Comércio Internacional, com abrangência Nacional, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

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