Em 10/07/24, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Portaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 439/24, que institui a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório – ENS.

A ENS, vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (CODAR), da RFB, será composta exclusivamente por servidores da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal, atuando em âmbito nacional.

Sua função será definir critérios e selecionar pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação, os quais serão posteriormente analisados pelas equipes regionais de auditoria do direito creditório, com o objetivo de identificar inconsistências ou possíveis fraudes.

Além disso, a ENS será responsável por realizar estudos, análises estatísticas e cruzamentos de dados para detectar pedidos ou declarações que não estejam em conformidade com a legislação vigente ou apresentem indícios de fraude.

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