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24 de julho de 2025

Mix Legal Express 221/25 - RECEITA FEDERAL LANÇA CALCULADORA DE TRIBUTOS DA REFORMA DO CONSUMO


A Receita Federal disponibilizou, desde 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, uma ferramenta oficial desenvolvida para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo.

Inicialmente restrita aos participantes do projeto piloto, a Calculadora está agora acessível a todos os contribuintes, contadores, consultores e desenvolvedores. A ferramenta realiza o cálculo padronizado dos novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS).

Mais do que uma inovação tecnológica, a Calculadora representa uma mudança estrutural no modelo de apuração tributária. Sai o modelo tradicional de autodeclaração — em que o contribuinte calcula os tributos isoladamente — e entra um modelo cooperativo: o contribuinte informa os dados da operação, e a Calculadora aplica automaticamente as regras legais, de forma padronizada, transparente e auditável, promovendo maior segurança jurídica.

 

O que é a Calculadora de Tributos?

É o motor de cálculo oficial da Reforma Tributária sobre o Consumo, transformando a complexidade da nova legislação em lógica computacional. A Calculadora interpreta os dados da operação, calcula os tributos devidos e apresenta os resultados com memória de cálculo, base legal aplicada e detalhamento técnico.

 

FORMAS DE ACESSO

 

Calculadora Online

Indicada para contribuintes e contadores, acessível por computador, tablet ou smartphone, sem necessidade de instalação.

Permite simular valores de base de cálculo e tributos devidos em:

  • Operações com bens e serviços (regime geral, diferenciados e específicos);
  • Operações de pedágio;
  • Operações com split payment simplificado.

Acesse aqui.

 

Calculadora Offline

Destinada a empresas de software e profissionais de TI. Deve ser baixada para instalação em computador ou ambiente próprio, facilitando a integração com sistemas contábeis e ERPs. Permite execução local e integração via API REST.

Para download, acesse aqui.

 

Assistente de emissão de nota fiscal

A Calculadora também fornece suporte técnico para emissão de documentos fiscais, com funcionalidades como:

  • Geração automática dos grupos de tributação da CBS, IBS e IS para inserção direta no documento fiscal;
  • Validação da estrutura do documento antes do envio, garantindo conformidade com os padrões técnicos (inicialmente para NF-e, CT-e e CT-e Simplificado).

 

Alinhamento Internacional

A Calculadora adota práticas recomendadas da OCDE e do modelo “Tax as a Service (TaaS)”, promovendo automação, conformidade assistida e cooperação entre contribuinte e Fisco.

 

Recomendação

Considerando que os testes do novo sistema tributário começam em janeiro de 2026, a FECOMERCIOSP recomenda que os contribuintes iniciem desde já os testes e a integração das ferramentas que forem disponibilizadas, antecipando-se às novas exigências e alinhando ao seu planejamento tributária. A Calculadora de Tributos facilita a adaptação à nova sistemática de apuração, promovendo a conformidade fiscal e maior segurança jurídica.

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