Foram publicados no dia 18 de dezembro de 2024, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), os Ofícios n° 24 e 25 enviados pelo Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, contendo as minutas de Decretos que promovem alterações do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, prorrogando o prazo de diversos benefícios fiscais relativos ao ICMS no Estado.

Em suma, trata-se de alteração no prazo de vigência de benefícios fiscais com vencimento em 31 de dezembro de 2024, prorrogando para 31 de dezembro de 2025 e para outros benefícios para 31 de dezembro de 2026.

Considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº 17.293/2020, segundo o qual novos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo, cabe à ALESP se manifestar a respeito. No entanto, caso o Poder Legislativo não se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, os Decretos terão eficácia tácita, nos termos do § 2° do citado artigo 23. Vejamos:

Artigo 23 – A partir da publicação desta lei, os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo. (grifamos)

§ 1° – No prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, no Diário Oficial do Estado, de decreto do Poder Executivo ratificando os convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a Assembleia Legislativa manifestar-se-á sobre a sua implementação no âmbito do Estado de São Paulo. (grifamos)

§ 2° – Havendo concordância do Poder Legislativo ou, em caso de ausência de manifestação no prazo assinalado no § 1° deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a implementar os convênios aprovados, desde que haja previsão da despesa na Lei Orçamentária Anual e sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. (grifamos)

Logo, de acordo com as informações previstas nas minutas dos Decretos, estão sendo renovados os benefícios fiscais para os seguintes setores que separamos, entre outros:

1)     Do Anexo I – Trata das Isenções que vigorará até 31 de dezembro de 2026:

• Saída de embarcaçãoconstruída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução;
• Embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovinos, de ovinos, de caprinos ou de suínos;
• Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação;
• Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semi-elaborado constante no Convênio ICM 7/89, e no Convênio ICMS 15/91;
• Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço do Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo Governo Federal (Convênio ICMS-141/07);
• Operação e correspondente prestação de serviço de transporte relativa à aquisição de equipamentos de segurança eletrônica pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, inscrito no CNPJ sob número 00.394.494/0008-02;
• Saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor;
• Saída interna de leite cru, pasteurizado ou reidratado;
• Saídas de mercadorias promovidas pelo respectivo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, na navegação de cabotagem e de interior;
• Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização.

2)     Do Anexo I – Trata das isenções que vigorará até 31 de dezembro de 2025:

• Operações internas realizadas com os insumos agropecuários;
• Partes e peças para fabricação de trator, caminhão e ônibus.

3)     Do Anexo II – Trata das reduções de base de cálculo que vigorará até 31 de dezembro de 2025:

• Operações com insumos agropecuários;
• Insumos agropecuários – rações e adubos;
• Saídas de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel;
• Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal;
• Fabricante de ônibus.

4)     Do Anexo II – Trata das reduções de base de cálculo que vigorará até 31 de dezembro de 2026:

• Transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado;
• Saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados;
• Saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno;
• Saídas internas de embalagens para ovo “in natura”, do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades, realizadas pelo estabelecimento fabricante;
• Fabricante de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios;
• Atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro;
• Vinho;
• Instrumentos musicais;
• Saída interna de brinquedos;
• Produtos alimentícios;
• Produtos têxteis;
• Lâmpadas led, luminárias led, refletores led, fitas led e painéis led;
• Mdp, mdf e chapas de fibras de madeira;
• Carrocerias sobre chassi, vagões ferroviários de carga, carrocerias para veículos automóveis, reboques e semirreboques;
• Amido de milho, glicose e xarope de glicose, outros açúcares e xaropes de açúcares oriundos do milho, amido modificado e dextrina de milho, colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho.

5)     Do Anexo III – Créditos outorgados que vigorará até 31 de dezembro de 2025:

• Embarcações de recreio ou de esporte;
• Produtos da mandioca;
• Pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira;
• Máquina semiautomática sem centrífuga.

6)     Do Anexo III – Créditos outorgados que vigorará até 31 de dezembro de 2026:

• Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização;
• Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão;
• Aves produtos do abate em frigorífico paulista;
• Leite longa vida;
• Iogurte e leite fermentado;
• Aves produtos do abate em frigorífico paulista;
• Carne – saída interna;
• Produtos têxteis;
• Calçado.

Além disso, os Decretos promovem algumas alterações envolvendo a redução da base de cálculo do imposto (ICMS) dos produtos de couro, restringindo o benefício às operações realizadas por estabelecimento fabricante, bem como reduz o valor do crédito outorgado para as operações com produtos alimentícios de 8% (oito por cento) para 4% (quatro por cento).

A continuidade desses incentivos fiscais pelo Governo do Estado de São Paulo é essencial para garantir a sustentabilidade econômica e social. A não prorrogação dos benefícios fiscais impactará negativamente a economia do estado, resultando em aumento nos preços dos produtos, o que consequentemente afetará o consumo. Além disso, esse cenário poderá gerar uma queda significativa na demanda, levando ao desemprego e, por sua vez, agravando a situação econômica e social da população.

Portanto, apesar da FecomercioSP e seus sindicatos terem ratificado o pleito de prorrogação dos benefícios fiscais junto ao Estado de São Paulo, é fundamental manter o acompanhamento e gestão para deferimento destes pedidos, de modo que os setores impactados possam continuar operando de maneira viável e contribuindo para o desenvolvimento econômico do estado.

Maiores informações acerca dos Decretos, que se forem aprovados, passam a vigorar em 1° de janeiro de 2024, poderão ser obtidas no arquivo anexo.

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