No dia 26 de dezembro de 2024, foram publicados os Decretos estaduais nº 69.207 e 69.208, que dispõem sobre benefícios fiscais do ICMS, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Os referidos decretos promovem alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.450/2000), prorrogando até 31 de dezembro de 2026 os benefícios fiscais que originalmente vigorariam até 31 de dezembro de 2024, dos seguintes produtos:

ISENÇÕES (Anexo I do RICMS):

• Hortifrutigranjeiros (art. 36);
• Hortifrutigranjeiros para industrialização (art. 104);
• Farinha de mandioca (art. 123);
• Operações internas com maçã e pera (art. 140);
• Arroz (art. 168);
• Feijão (art. 169).

REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Anexo II do RICMS):

• Cesta básica (art. 3º);

CRÉDITOS OUTORGADOS (Anexo III do RICMS):

• Feijão – beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento (art. 25);

Para mais informações, consulte a íntegra do RICMS/2020 aqui.

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