Informamos que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços – MDIC abriu Consulta Pública por meio da Plataforma Participa + Brasil, para o envio de contribuições sobre o Plano Nacional de Economia Circular.

Esse Plano tem por objetivo a transição do modelo de economia linear tradicional, baseado no consumo e descarte de produtos e embalagens, para o modelo de economia circular, visando ao aumento de vida útil desses materiais.

O modelo de economia circular contribui para reduzir a extração de recursos naturais, a geração de resíduos e a poluição, bem como para a descarbonização dos modelos de negócios, no âmbito de um sistema econômico mais eficiente, regenerativo e inclusivo.

Trata-se de um tema de extrema relevância para o comércio, por afetar diretamente o modelo de negócios, por meio de medidas relacionadas:

1. Ao uso e distribuição de materiais descartáveis.
2. À logística reversa dos produtos relacionados na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010) e outras normas específicas sobre o tema, instituindo obrigações a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
3. À estratégia do Governo do Estado de São Paulo de “Combate ao Lixo no Mar” – Mix Legal Express nº 260/2024.
4. Às normas de economia circular ABNT NBR ISO 59004:2024 (Vocabulário, princípios e orientações para implementação); 59010:2024 (Orientações sobre a transição de modelos de negócios e redes de valor); e 59020:2024 (Medição e avaliação do desempenho de circularidade) – Mix Legal Express 239/2024.

Assim, ressaltamos a importância da participação desse Sindicato nessa consulta e solicitamos a gentileza do compartilhamento desse informativo com as empresas da sua base de representação.

A consulta pública estará disponível neste link até o dia 19/03/2025.

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