Informamos que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu consulta pública sobre a atualização do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, instituído pela Resolução CONAMA n°5/1989, estabelecido como um dos programas de controle de poluição nacionais pela Lei nº 14.850/2024, que Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

A Resolução CONAMA n° 5/1989 estabelece como estratégia básica do PRONAR “limitar, à nível nacional, as emissões por tipologia de fontes e poluentes prioritários, reservando o uso dos padrões de qualidade do ar como ação complementar de controle”.

Para a execução dessa estratégia, a norma estabelece padrões nacionais de qualidade do ar, classificação de uso de áreas, licenciamento das fontes de poluição, a criação de um Inventário Nacional de Fontes e Emissões, define os limites de emissão para fontes poluidoras prioritárias, por meio de ações de curto, médio e longo prazo.

A consulta pública possibilita a revisão dessas regras e outros procedimentos estabelecidos pela citada Resolução CONAMA, por isso enfatizamos a importância da participação desse Sindicato nessa consulta e solicitamos a gentileza do compartilhamento desse informativo com as empresas da sua base de representação.

A consulta pública estará disponível neste link até o dia 11/04/2025.

Voltar para Notícias