Em 15/01/2025, a Receita Federal do Brasil divulgou a Solução de Consulta COSIT nº 01/25, fornecendo esclarecimentos relevantes sobre as obrigações acessórias aplicáveis aos sócios ostensivos das Sociedades em Conta de Participação (SCP). A consulta foi apresentada por uma pessoa física que desempenha essa função, questionando, entre outros aspectos, a necessidade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o cumprimento de obrigações tributárias.

De acordo com a solução de consulta, a Receita Federal reafirmou que, para fins da legislação tributária federal, o sócio ostensivo de uma SCP é considerado equiparado a uma pessoa jurídica. Essa equiparação ocorre porque ele exerce, em seu próprio nome, atividades econômicas com finalidade especulativa e lucrativa, caracterizando-se, assim, como contribuinte de tributos federais.

Entre os principais pontos abordados, destaca-se a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para o sócio ostensivo pessoa física, permitindo o cumprimento das obrigações acessórias exigidas pelo fisco. Entre essas obrigações, incluem-se a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A solução também reforça a fundamentação legal dessa exigência, citando normativos como o Decreto-Lei nº 2.303/1986, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e diversas instruções normativas da Receita Federal. Esses regulamentos determinam que entidades equiparadas a pessoas jurídicas devem se inscrever no CNPJ e cumprir a transmissão das informações fiscais.

Outro ponto relevante destacado é que as declarações tributárias da SCP devem ser apresentadas separadamente das do sócio ostensivo. Além disso, o CNPJ do sócio ostensivo deve ser utilizado para essas transmissões, mesmo que ele seja uma pessoa física.

A FecomercioSP destaca que o esclarecimento é essencial para evitar inconsistências fiscais e possíveis penalidades, proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes envolvidos nesse tipo de sociedade.

Voltar para Notícias